Apontamento Indevido no SPC/Serasa: O que Fazer e Quais São Seus Direitos
9/11/20252 min read
Entenda Seus Direitos e Como se Proteger
O apontamento indevido ocorre quando o nome do consumidor é negativado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, entre outros) sem que exista um motivo legítimo. Essa situação pode decorrer de diversas circunstâncias, como:
Dívida já quitada e não baixada pela empresa;
Cobrança de contrato inexistente ou não assinado;
Fraudes (abertura de contas, empréstimos ou serviços contratados em nome do consumidor sem autorização);
Erros administrativos cometidos pela empresa.
As consequências são graves: a restrição de crédito pode prejudicar financiamentos, cartões, abertura de contas, e até oportunidades de emprego. Por isso, é essencial que o consumidor conheça seus direitos e saiba como agir para corrigir o problema.
O que Diz a Lei?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o cidadão contra informações falsas ou abusivas. O consumidor tem direito:
À informação correta, clara e verdadeira sobre débitos lançados em seu CPF;
A ser notificado previamente antes da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos;
À reparação por danos morais, caso seja vítima de negativação indevida.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o dano moral é presumido (“in re ipsa”) nesses casos, ou seja, não precisa ser comprovado: basta demonstrar a inscrição irregular para ter direito à indenização.
Além disso, após ser comunicado sobre o erro, a empresa deve providenciar a correção em prazo razoável — geralmente até cinco dias úteis — sob pena de responder por maiores prejuízos ao consumidor.
Como Proceder em Caso de Apontamento Indevido
Se identificar uma negativação injusta, o consumidor deve:
Reunir documentos: comprovantes de pagamento, contratos, faturas e protocolos que evidenciem a inexistência ou quitação da dívida;
Solicitar formalmente a exclusão: entrar em contato com a empresa responsável, registrar protocolos e guardar cópias de e-mails e mensagens;
Acompanhar o prazo: se a exclusão não ocorrer dentro do prazo, buscar apoio nos órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou auxílio jurídico para ingresso com ação judicial.
Como Evitar Problemas Futuros
Consulte regularmente seu CPF em plataformas como SPC e Serasa;
Mantenha um controle financeiro organizado e acompanhe vencimentos;
Desconfie de propostas de crédito suspeitas e evite compartilhar dados pessoais em sites não confiáveis;
Ao enfrentar dificuldades financeiras, busque renegociação antes que a dívida seja levada ao cadastro negativo.
Um apontamento indevido não é apenas um aborrecimento, mas uma violação de direitos. Identificado o erro, é importante agir com rapidez, reunir provas e, se necessário, contar com orientação jurídica para garantir a reparação dos danos e restaurar sua reputação financeira.